A Lei não possui anexo

Lei 2.828/2015

17/12/2015
LAI
"DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 52, NO INCISO II, DO § 32, DO ART. 37 E NO § 22, DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".